STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus ato infracional equiparado ao crime tipificado no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Audiência de instrução. Ausência de relatório polidimensional. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. O disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 186, § 4º não impõe como obrigatória a juntada aos autos de relatório polidimensional, elaborado por equipe interprofissional, para a realização da audiência de instrução.
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