STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Apelação defensiva que pleiteia absolvição. Ausência de interesse recursal.
«1. A Corte Especial deste Sodalício, por ocasião do julgamento da APn 688/RO, relatora para o acórdão a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/4/2013, entendeu que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na modalidade intercorrente seja na modalidade retroativa, afastando o interesse recursal que objetive a absolvição. Precedentes STJ e STF.
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