DOC. 176.5725.8017.3900

STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Depósito judicial. Diferenças de correção monetária. Pedido formulado mais de cinco anos após a extinção da ação executiva, por sentença transitada em julgado. Preclusão. Impossibilidade.

«1. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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