STJ. Administrativo. Petição recebida como agravo interno. Acumulação de cargos no funcionalismo público. Compatibilidade de horários que deve ser aferida à luz do caso concreto e não por meio de simples conjecturas. Direito líquido e certo demonstrado. Perda de objeto que não se verifica na hipótese. Agravo interno do município de manaus/AM a que se nega provimento.
«1. São taxativas as espécies de recursos oponíveis contra as decisões judiciais descritas no art. 994 do Código Fux (CPC/2015). Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando o princípio da fungibilidade, admite o recebimento de pleitos como se recursos fossem, se cumpridas as finalidades e os prazos recursais. Desse modo, recebe-se a presente petição como Agravo Interno.
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