STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação de serviços extraordinários, posteriormente substituída pelo jeton. Extensão aos servidores inativos. Acórdão decidido com enfoque constitucional. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.
«1. O Tribunal de origem, embasado na documentação acostada aos autos, entendeu que a vantagem em debate tem natureza geral, a qual também deve ser estendida aos inativos, pois o ato normativo que a instituiu não estabeleceu critérios de ordem pessoal para que fossem concedidos tais benefícios, sendo contemplados todos os então gerentes de Estado (Secretários), que, indistintamente, passaram a recebê-las de forma constante e contínua (fls. 191/192). Assim, por não ter caráter propter laborem, o aresto recorrido utilizou-se de fundamento constitucional para entender devida a gratificação ao Servidor inativo.
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