STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Demora na apresentação das fichas financeiras. Recurso afetado à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973. REsp. 1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul acolhidos.
«1. O tema relativo à contagem do prazo prescricional da Execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi afetado pelo eminente Ministro OG FERNANDES à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.336.026/PE.
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