STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de veículo clonado. Constatação pelas instâncias ordinárias de ausência de nexo causal imputável ao estado e seus agentes. Impossibilidade de alteração do julgado sem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido. CP, art. 300.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de automóvel usado que, posteriormente, verificou tratar-se de veículo clonado.
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