DOC. 176.5892.8003.7900

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

«1. As questões tratadas nos autos têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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