DOC. 176.5892.8004.5100

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 458, de 1973 inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Desnecessidade de prova testemunhal e abuso de informação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 458, II.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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