DOC. 176.5892.8006.0800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Usufruto. 1. Dispositivos apontados como violados carecedores de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno improvido.

«1. O inconformismo se apresenta deficiente, pois as razões do especial apontam como violados dispositivos que não possuem comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do aresto impugnado. Súmula 284/STF.

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