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DOC. 176.5892.8007.3000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Processo extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, visto que resulta da apreciação equitativa e da avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, sendo, assim, insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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