STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de execução de título extrajudicial. Embargos declaratórios. Não protelatórios. Multa. Afastada. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa extirpada.
«1. Os embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no CPC, CPC, art. 538, parágrafo único(Súmula 98/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito