DOC. 176.5892.8007.9200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso injustificado na entrega do imóvel. 1. Lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Conclusão firmada com base na apreciação fático-probatória e de cláusulas contratuais. 3. Abusividade da cláusula de tolerância e prazo final da mora. Aplicação do CDC ao caso. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de fruição do bem durante o tempo da mora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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