STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização e reparação de danos decorrentes do alagamento de indústrias oleiro-cerâmicas em razão de construção das usinas hidrelétricas. Acórdão de origem que, com base na moldura fático-probatória dos autos, entendeu não haver reformatio in pejus. Impossibilidade de alteração do julgado sem a formação de novo juízo acerca dos fatos. Agravo interno das empresas desprovido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Terezinha F. Raymundo Ibirarema ME, Irineu José Daparé ME (Olaria São José) e Pedro Carlos Daparé ME (Cerâmica Daparé) em face da Companhia Energética de São Paulo-CESP, em razão do alagamento de extensa área para a construção das Usinas Hidrelétricas Canoas I e II, que atingiu seus estabelecimentos comerciais.
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