DOC. 176.5953.3001.0400

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Base de cálculo. Anuênios. Dupla incidência. Coisa julgada. Atualização dos valores devidos. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido não destoa do entendimento desta Corte no sentido de que «a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios só pode ocorrer nos casos em que a verba incide sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem» (EDcl no REsp 1.314.508/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/09/2014).

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