STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Fundef. Complementação da União. Citação válida. Prescrição. Interrupção. Retroação à data da propositura da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito em razão da ilegitimidade da parte. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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