STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Precedentes: AgInt no REsp. 1.627.052/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.3.2017; AgInt no REsp. 1.600.278/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16.3.2017; AgRg no REsp. 1.577.727/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/10/2016; AgRg no REsp. 1.564.527/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016.
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