DOC. 176.5953.3003.8400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais pré-operacionais instituídas em assembleia. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. No presente feito, a desistência apresentada pelo autor/condomínio não foi homologada, pois a concordância do réu foi condicional. Súmula 83/STJ.

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