TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu pedido de reconsideração para fixar o percentual de 6,66% devido aos exequentes a título de honorários advocatícios - Ocorrência de coisa julgada e preclusão - Rejeição - Reconsideração requerida no prazo de interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 502, 505 e 507 CPC - Alegação de violação ao art. 854, §3º, CPC - Rejeição - Deduzido pedido de desbloqueio de valores em face de excesso de execução, o que encontra previsão no, II do dispositivo retro - Ausência de interesse e legitimidade - Rejeição - Decisão reconsiderada que fixou honorários em percentual superior ao pretendido pelo executado, daí decorrendo interesse e legitimidade com fulcro nos arts. 17 e 18 CPC - Decisão agravada que fixou percentual de 6,66% conforme sentença e acórdãos dos autos de conhecimento, em harmonia com art. 87 CPC - Reconsideração correta - Decisão mantida. Recurso desprovido.
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