DOC. 176.7212.6703.5257

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que o segurado não comprovou redução da capacidade laboral em decorrência das sequelas do acidente de trabalho sofrido, conforme laudo pericial. Em capítulo secundário, a sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

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