DOC. 176.7552.0785.4305

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, determinando o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a restituição de valores descontados e a condenação por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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