STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Embargos de terceiros. Bem dado em garantia hipotecária. Direito real preexistente ao reconhecimento da união estável. Tribunal de origem que concluiu pela ausência de comprovação de esforço comum para a aquisição do bem. Impenhorabilidade não configurada. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
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