DOC. 176.7795.3000.5600

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Financiamento habitacional. Aposentadoria por invalidez. Dissídio notório. Requisitos. Mitigação. Matéria de fato delineada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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