STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de pensões por morte. Erro administrativo. Boa-fé da segurada. Irrepetibilidade das parcelas pagas. Caráter alimentar.
«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes.
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