DOC. 176.7821.1001.8400

STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de título de crédito. Duplicata sem aceita. Ausência de comprovação da entrega de mercadoria. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na ausência do aceite na duplicata mercantil, deve haver alguma prova que demonstre que a mercadoria indicada na nota fiscal foi efetivamente entregue ao suposto devedor, o que não está evidenciado nos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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