DOC. 176.7840.4000.3100

STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável combinada com alimentos. Improcedência. Fixação de alimentos provisórios. Devolução. Não cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de erro de fato e omissões no acórdão. Inexistentes.

«I - Não se conheceu dos embargos de divergência por não ter sido realizado o cotejo analítico, e por isso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial.

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