DOC. 176.7840.4002.1100

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade processual. Matéria fático-probatória. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Quanto à análise de supostas irregularidades ocorridas durante os trâmites processuais, e de que as imputações contidas na denúncia foram «distorcidas e imaginárias», tenho que tal análise demandaria aprofundado exame de material fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

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