STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Prestação pecuniária. Redução do quantum. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a premissa de que não houve comprovação, por parte do réu, de sua incapacidade financeira para arcar com os valores fixados a título de pena pecuniária.
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