DOC. 176.7875.9003.0600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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