DOC. 176.7875.9003.5700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Audiências realizadas. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.

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