STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito e hediondez. Fundamentação inidônea. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade reconhecida. Pena total inferior a 4 (quatro) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. CP, art. 44. Detração. Supressão de instância e prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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