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DOC. 176.7875.9004.8000

STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à probabilidade concreta de reiteração delitiva, evidenciada pela presença de registros criminais por roubo.constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade.

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