DOC. 176.7875.9005.7100

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência do Decreto prisional, oral ou transcrito. Prova pré-constituída. Impossibilidade de exame dos fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração.

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