DOC. 176.7875.9005.9700

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Súmula7/STJ. Recurso improvido.

«1. Estando devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, alterar a conclusão jurídica do acórdão recorrido implicaria no revolvimento de matéria probatória e fática, o que fez incidir ao caso a Súm. 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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