STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Fraudes em certames públicos por meio de organização criminosa. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Pleito de trancamento da ação penal. Prejudicialidade diante da perda do objeto. Custódia fundada no CPP, art. 312. Habitualidade delitiva do réu. Necessidade de interromper a prática reiterada de fraudes a certames públicos. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Custódia justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
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