DOC. 176.8023.2003.2300

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Furto. Terminal eletrônico. Tentativa. Resistência. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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