DOC. 176.8314.6000.5300

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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