STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros moratórios. Termo inicial. 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido pago.
«1. Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13/01/2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia «1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição».
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