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DOC. 176.8314.6002.3100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória fixada na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, para seu reexame em recurso especial. No caso, o valor estabelecido pela Corte local não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação pelo STJ.

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