STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica familiar. CP, art. 129, § 9º. Briga entre irmãos. Ambiente de trabalho. Irrelevância. Vínculo familiar. Situação que configura violência doméstica familiar. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
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