STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Prazo para consulta. Recorrente intimado tacitamente após 10 (dez) dias do envio da intimação eletrônica. 2. Pedido de suspensão dos efeitos de acórdão que condenou o impetrante nas sanções do CP, CP, art. 288, parágrafo único. Pedido que implicaria usurpação da competência desta corte. Pedido de anulação do acórdão que desafia habeas corpus. Descabimento do manejo do mandado de segurança. 3. Ausência de prova pré-constituída. 4. Agravo regimental provido em parte.
«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
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