DOC. 176.8314.6003.9500

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento. Anterior embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. O embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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