STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa não demonstrada. Tese de existência de agente infiltrado sem autorização judicial. Não configuração. Agente policial a serviço da força nacional. Coleta de informações em manifestações populares. Local público. Prova testemunhal. Licitude.
«1. O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não é o caso dos presentes autos.
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