DOC. 176.8314.6004.5700

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Possibilidade. Legalidade. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Não configuração. Ausência de fundamentos aptos a modificar a decisão agravada.

«1. A exasperação da pena-base em razão do desvalor dado aos maus antecedentes não padece de qualquer ilegalidade, porquanto a Corte estadual está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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