DOC. 176.8582.9001.9100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente em via férrea. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Pretendida majoração do quantum indenizatório, a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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