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DOC. 176.8582.9002.1200

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela condição de segurado do instituidor da pensão por morte, no momento do óbito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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