DOC. 176.8582.9003.9700

STJ. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações. Nulidade do julgamento do mandamus originário. Pedido de intimação para sustentação oral. Tentativa de comunicação feita por telefone e por e-mail enviado ao endereço eletrônico do escritório de advocacia. Inexistência de confirmação de recebimento. Ausência de prévia comunicação do impetrante. Mácula caracterizada.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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