DOC. 176.8582.9004.2000

STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Pedido não conhecido.

«1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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