DOC. 176.8582.9004.8300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Descaminho. Tributo superior ao patamar de R$ 10.000,00. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, o princípio da insignificância não se aplica aos débitos tributários que ultrapassem o limite fixado no Lei 10.522/2002, art. 20.

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