DOC. 176.8996.4851.5098

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente apresentado pela parte exequente, beneficiária de gratuidade de justiça, a fim de perseguir os valores devidos a título de verba principal e de honorários de sucumbência. Decisão que condicionou a perseguição da fatia correspondente aos honorários sucumbenciais ao prévio recolhimento da taxa judiciária devida pelo patrono da exequente. Irresignação. Cabimento. Legitimidade concorrente da exequente e do advogado para a cobrança de honorários de sucumbência. Desnecessidade de recolhimento de custas. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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